A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores considera vital para o desenvolvimento e economia da região e do país, que esta se mantenha sob controlo directo do Estado, assegurando a prioridade do interesse público nacional.
Abaixo, as conclusões finais da Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.o 7/2015/A de 23 de
Fevereiro de 2015:
(...)
1 - A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores considera que dada a
natureza da missão da TAP, a sua importância estratégica para o desenvolvimento da
economia nacional e regional, as ligações que estabelece com as comunidades
portuguesas e com os países lusófonos e o carácter vital do serviço de transporte que
realiza entre o continente português e as ilhas dos Açores, esta empresa deve permanecer
sob controlo direto do Estado, como forma de assegurar a prioridade do interesse público
nacional.
2 - A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores considera que são
inaceitáveis quaisquer reduções de pessoal ou equipamentos ou quaisquer medidas de
gestão que resultem em diminuições da qualidade e disponibilidade do serviço de transporte
prestado à Região Autónoma dos Açores, independentemente das obrigações de serviço
público existentes, bem como deve manter-se, nos moldes existentes, a parceria com a
transportadora pública regional SATA.
3 - A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve ainda dar
conhecimento desta Resolução ao Senhor Presidente da República, à Senhora Presidente
da Assembleia da República e ao Senhor Primeiro-Ministro.
Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 15
de janeiro de 2015.
Regional Assembly votes against TAP´s privatization
The Azores Legislative Assembly considers that TAP should remain under the direct control of the State, ensuring the priority of the national public interest and it vital role to the local and national development and economy.
Below, the final conclusions of the Azores Legislative Assembly Resolution:
(...)
1 - The Legislative Assembly of the Azores considers that given the nature of the mission of TAP, its strategic importance for the development of national and regional economy, the links established with the Portuguese communities and Portuguese-speaking countries and the vital nature shuttle service that carries out between the Portuguese mainland and the islands of the Azores, this company should remain under the direct control of the State, in order to ensure the priority of the national public interest.
2 - The Legislative Assembly of the Azores considers that are unacceptable any staff reductions or equipment or any management measures that result in decreases quality and availability of transportation service to the Azores, apart from the public service obligations existing and must remain in existing molds, the partnership with regional public carrier SATA.
3 - The Legislative Assembly of the Azores solves still give notice of this resolution to the President of the Republic, the President of the Parliament and the Prime Minister.
Passed by the Legislative Assembly of the Azores in Horta, on January 15, 2015.
